ESPEP realiza capacitação de Servidores Estaduais através do Curso Direitos e Deveres dos Servidores Públicos em João Pessoa e divulga resultado da avaliação de Qualidade do Curso.

    A Escola do Serviço Público do Estado da Paraíba -ESPEP  dando continuidade e cumprimento a sua prerrogativa legal e competência pedagógica na oferta de capacitações que subsidiem a qualificação de formação continuada dos Servidores Públicos Estaduais realizou entre os dias, 21 á 31 de Julho no ano vigente.O curso “Direitos e Deveres dos Servidores Públicos” que tem seu fundamento legal na Lei n° 8.112, assim como na Lei complementar que dipoem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado da Paraíba 58/2003, apresentando-se como instrumento de fundamental importância no âmbito do serviço público, sobretudo para os seus operadores, na medida em que proporciona e aprimora seus conhecimentos  acerca dos Direitos e Deveres  no exercício de suas funções, concedendo aos usuários e ao próprio servidor uma melhora na qualidade da prestação do serviço público.

    A  Ementa Curricular do Curso é constituída pelos tópicos programáticos seguintes; Dos Direitos e Deveres dos Servidores Públicos e suas atribuições, Definições de Cargo, Emprego Público, Função, Nomeação, posse e exercício do cargo,Das Penas aplicadas no Processo Administrativo Disciplinar: Advertência, Demissão,Cassação de Aposentadoria e Destituição de função e cargo em comissão,Responsabilidade Penal, Administrativa, Civil. Do Processo Administrativo Disciplinar, Lei complementar 58/2003 do Servidor Publico Estadual da Paraíba, Decreto Lei 1.171/99- Código de Ética da Administração Federal. Regras de ontológicas,Diferença entre ética e Moral e Dos Crimes contra Administração Pública, tipificado no Código Penal.Após aferidos participação de 75% da frequência em sala de aula os participantes recebem as devidas certificações com carga horária de 20 horas aulas.É a garantia da gestão na melhoria e aprimoramento do serviço público como da contribuição da Escola no Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração(PCCR) dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba que participam do curso.O Curso foi ministrado pelo Prof.José Lirailton Batista Feitosa é Analista da CEPACTO – SEE-PB, formado em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba, Doutor em Ciências Jurídicas. Professor de Direito constitucional, administrativo, consumidor, licitação e contratos, previdenciário, Professor de pós graduação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, além de ministrar aulas de direito- legislações especiais na ESPEP-PB.

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AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO  - DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES PÚBLICOS