6. Jurídico
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CURSOS PROPOSTOS |
CARGA HORÁRIA |
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1. Estatuto do Servidor do Estado e Legislações Correlatas |
30h |
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2. Fraudes em Licitações |
30h |
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3. Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos Aplicado à Lei 13.303/16 |
30h |
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4. Lei das Estatais - Nº 13.303/16 - Aspectos Legais e Jurisprudenciais atualizados |
20h |
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5. Lei de Licitações e Contratos Administrativos Nº 14.133/2021 |
30h |
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6. Lei de Licitação e Contratos Administrativos com Oficinas de Elaboração de EPT E TR - Módulos I ao VI |
66h |
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7. Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD - Módulos I ao III |
60h |
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8. Mediação, Conciliação e arbitragem nos Contratos e Correlatos |
40h |
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9. Noções de Direito Administrativo |
30h |
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10. Processo Administrativo Disciplinar no Serviço Público e a Lei Complementar Nº 152/2018 |
40h |
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11. Regras e procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética e Conduta Profissional - Instrução Normativa SEAD Nº 002/2025 |
20h |
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12. Técnicas Legislativas (Elaboração Normativa) |
30h |