6. Jurídico
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CURSOS PROPOSTOS |
CARGA HORÁRIA |
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1. Estatuto do Servidor do Estado e Legislações Correlatas |
30h |
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2. Fraudes em Licitações |
30h |
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3. Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos Aplicado à Lei 13.303/16 |
30h |
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4. Lei de Licitação e Contratos com Oficinas de Elaboração de EPT E TR - Módulos I ao VI |
66h |
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5. Lei de Licitações e Contratos Administrativos Nº 14.133/2021 |
30h |
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6. Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD - Módulos I ao III |
60h |
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7. Mediação e Conciliação nos Contratos e Correlatos |
30h |
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8. Noções de Direito Administrativo |
30h |
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9. Processo Administrativo Disciplinar no Serviço Público e a Lei Complementar Nº 152/2018 |
30h |
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10. Sindicância e Procedimentos Administrativos Disciplinares |
30h |
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11. Técnicas Legislativas (Elaboração Normativa) |
30h |
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12. Tecnologias Jurídicas e Inovação no Serviço Público |
30h |