LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 14.133/2021

Evolução da Administração Pública no Brasil: Patrimonialismo, burocracia e gerencialismo; A “nova” Gestão Pública; Conceito de Licitação Pública; Características, estrutura e abrangência da Lei nº 14.133/21; Do Regime Jurídico Administrativo. Modalidades e fases da licitação e da contratação direta pela Lei nº 14.133/21: Princípios norteadores da licitação pública; Identificação da Necessidade a ser suprida pela execução contratual; Modalidades da licitação; Critérios de julgamento; Contratação direta: dispensa e inexigibilidade de licitação; Fases da licitação. Características e operacionalização de contratos administrativos: Classificação, características e elaboração do contrato administrativo; Vigência e o prazos de execução; Formalização dos contratos administrativos; Alterações contratuais; Obrigatoriedades e fase de recebimento. Execução, Fiscalização e Extinção dos contratos administrativos: Planejamento e procedimentos da fiscalização; Fiscal versus gestor do contrato; Atuação do fiscal e do gestor do contrato; Responsabilização do fiscal do contrato; Do recebimento e da extinção do contrato administrativo; Formas de extinção do contrato administrativo. Das sanções administrativas: Penalidades aplicadas à inexecução e descumprimento dos contratos; Dos crimes em licitações e contratos administrativos; Regime de Penalidades; As Sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 10.520/2002; Do processo e do procedimento; Medidas Anticorrupção.